insolvência pessoal advogado
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Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.
Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. consagra um limite mínimo objetivo indexado ao salário mínimo nacional, e a insolvência não menciona qualquer limite mínimo, fazendo apenas referência a um conceito indeterminado concretizado no que seja razoavelmente necessário para o "sustento minimamente digno do devedor e seu agregado".
Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP): Envolve uma negociação com seus credores, possibilitando a redução do valor whole das dívidas e pagamentos mais acessíveis.
Se tiver receitas added, estas também serão para liquidação da mesma. Contudo, terá algum rendimento disponível para fazer a sua vida quotidiana.
No entanto, volta a ser essencial frisar que a insolvência pessoal é um processo judicial que, na grande maioria das vezes, implica a venda judicial dos bens do devedor, nomeadamente da sua casa e do seu automóvel.
Se você está em uma situação onde não consegue arcar com suas despesas mensais e dívidas, existem duas opções principais:
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê a exoneração do passivo restante. Isso significa que, em determinados casos, o tribunal pode perdoar as dívidas residuais (aquelas que não forem integralmente pagas durante o processo ou nos cinco anos seguintes).
Seu empregador detém uma responsabilidade direta no processo de penhora. É ele quem deve efetivamente reter a parcela determinada judicialmente do seu ordenado e repassá-la aos credores.
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Após a exoneração do passivo restante, é crucial verificar o seu relatório de crédito e assegurar que todas as dívidas exoneradas estejam corretamente listadas, evitando impactos negativos futuros na sua avaliação de crédito.
Em suma, a exiguidade ou inexistência de rendimentos ou bens não constitui fundamento, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante, o qual será sempre devido se o devedor demonstrar ter actuado sempre de boa fileé, correcta e honestamente.
Para proteger suas finanças, é essencial manter more info um planejamento financeiro sólido e manter-se informado sobre suas finanças pessoais. Esteja atento aos seus fluxos de caixa, crie um orçamento realista e evite gastos excessivos.
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Os teus bens poderão ser vendidos de forma judicial, para garantir o pagamento da dívida. Só poderão ser bens com os quais não seja essencial viver (por exemplo, o teu automóvel);
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